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Legislação

Publicado: Quinta, 11 de Julho de 2019, 11h48

Nesta seção, você encontra toda a legislação do extinto Ministério das Cidades e do Ministério do Desenvolvimento Regional. As Instruções Normativas das antigas secretarias dos extintos ministérios da Integração Nacional e das Cidades e das secretarias atuais encontram-se na parte de Legislação de cada área de atuação.

 

Instruções Normativas

Leis

Portarias

Regimento Interno

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